Câmara aprova pedido de criação do Parque Ecológico Municipal de Barra do Jacuípe

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  Câmara pode criar nova Comissão Permanente para tratar dos direitos da pessoa idosa

  Começou a tramitar na Câmara de Camaçari o Projeto de Resolução Nº037/2023, que modifica o Regimento Interno da Casa Legislativa para criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A matéria foi lida durante a 19ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (24/10), e encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

  De acordo com o autor da proposta, vereador Tagner (PT), a nova comissão tem entre as inúmeras atribuições, desenvolver trabalhos de avaliação e investigação de denúncias de violação de direitos das pessoas idosas; discutir propostas legislativas relacionadas à sua área temática; fiscalizar e acompanhar a execução de programas municipais ou de outra esfera de poder desenvolvidos no município; apoio à pessoa idosa em situação de risco social; além da formulação de políticas para a inclusão econômica da população idosa, dentre outras.

  "A população brasileira está envelhecendo. O número de brasileiros com mais de 60 anos, segundo o IBGE, cresceu 39,8% de 2012 a 2021. Esse cenário traz sérias consequências que precisam ser abordadas. O crescimento dos gastos com saúde demandada pelo envelhecimento da população, necessita de investimentos que sejam capazes de contrapor a essa necessidade. Entendemos que a Câmara se constitui no ambiente ideal para a discussão dos aspectos fundamentais para uma sociedade saudável, digna e inclusiva, abordando todos os aspetos da municipalidade.

  Ainda durante a sessão, foi lido o Projeto de Lei Nº 083/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que trata da criação do auxílio-saúde para os servidores da Câmara Municipal de Camaçari. De acordo com a proposta, o valor do auxílio-saúde corresponderá a quantia de R$ 150,00. "Nosso objetivo é promover a melhoria das condições de saúde dos servidores públicos do Poder Legislativo, de modo a garantir e qualificar o exercício de suas funções. Entendemos que saúde é uma prioridade e que todo benefício que possibilite o acesso a esses serviços é sempre válido, além de garantir a valorização dos nossos servidores", afirmou o presidente da Câmara, vereador Flávio Matos (União).

  Melhorias para as áreas de educação e saúde também estiveram presentes na pauta de discussão. A Indicação Nº 839/2023, apresentada pelo vereador Júnior Borges (União), pediu ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes, que seja apresentado um projeto de lei concedendo o benefício da meia-entrada aos professores municipais.

  Já a Indicação Nº 863/2023, de iniciativa do vereador Ivandel Pires (Cidadania), pede à gestão municipal que seja construída uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Cristo Redentor. Segundo o proponente, o objetivo é garantir conforto e segurança no atendimento aos moradores do bairro, que precisam de atendimento para consultas, acesso a medicamentos gratuitos, vacinas, atendimento pré-natal, aferição da pressão arterial, coleta de exames, dentre outros.

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  Câmara anula sessão que foi interrompida por manifestação

  A Câmara de Camaçari aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, apresentado pela Mesa Diretora da Casa, que determina a anulação da 11ª sessão ordinária do segundo período legislativo, ocorrida no dia 21 de setembro. A decisão foi oficializada com votação da matéria na quinta e sexta sessões extraordinárias, realizadas virtualmente, na manhã desta segunda-feira (25).

  Com a decisão, todas as matérias legislativas apreciadas durante a sessão que foi anulada perderam o efeito legal e precisarão entrar novamente em pauta para nova discussão e votação. A justificativa da matéria apresenta como um dos argumentos para a anulação dos fatos ocorridos durante a sessão, que culminaram na impossibilidade de condução dos trabalhos legislativos, o tumulto e as manifestações de pessoas que ocupavam o plenário na ocasião. Também relata desordem e embaraços que implicaram na consciente e segura discussão das matérias sob análise, prejudicando, portanto, a votação das matérias em pauta. Os prejuízos também foram causados pelos fortes ruídos do sistema sonoro e inconsistência nas gravações, o que compromete o princípio constitucional da transparência e publicidade.

  Ainda segundo a Mesa Diretora, a sessão não atingiu de modo coeso e eficiente a sua pretensão finalística, que é a discussão e deliberação das matérias de modo a permitir a participação plena na integralidade dos membros do Poder Legislativo presentes na sessão – devido ao tumulto apenas e tão somente. O presidente da Câmara, vereador Flávio Matos (União), destacou que não houve interferência no que diz respeito ao direito de manifestação dos parlamentares, mas que a situação trouxe prejuízos reais que precisavam ser sanados. “Por isso apresentamos esse Projeto de Decreto, que vem para garantir a legalidade dos atos desta Casa Legislativa”, afirmou.

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  Câmara de Camaçari decreta ponto facultativo nos dias 8 e 29 de setembro

  A Câmara Municipal de Camaçari publicou, nesta segunda-feira (4), o Decreto nº 400/2023, que estabelece ponto facultativo na Casa Legislativa nos dias 8 e 29 de setembro. A medida levou em consideração o feriado do Dia da Independência, comemorado em 7 de setembro, e o feriado do Aniversário de Camaçari, que acontece dia 28 de setembro.

  O decreto destaca que não haverá prejuízo para Câmara de Camaçari, tendo em vista que os dias estabelecidos como ponto facultativo serão compensados. Apenas permanecerão em funcionamento os setores cujos serviços são considerados estratégicos e de continuidade indispensável, que seguem nos seus horários normais. O expediente da Câmara volta à normalidade total na próxima segunda-feira (11).