Camaçari recebeu R$ 521,9 mil da Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz-BA) como parte do acordo de compensação pelas perdas impostas à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela Lei Complementar (LC) nº 194/22. Em todo o estado, o repasse total foi de R$ 7,4 milhões para os 417 municípios baianos. As três primeiras transferências, relativas aos meses de junho, julho e agosto, foram de R$ 7,23 milhões, R$ 7,3 milhões e R$ 7,35 milhões, respectivamente.

A LC 194/22 desde agosto de 2022 promoveu redução das alíquotas do imposto estadual na taxação dos combustíveis. Em março deste ano, a União, os estados e o Distrito Federal, com a interveniência do Supremo Tribunal Federal (STF), firmaram um acordo de compensação para os estados e municípios.

O governo baiano será compensado até 2025 sob a forma de desconto nas parcelas mensais de amortização da dívida com a União. Já os repasses aos municípios correspondem a 25% do valor que deixa de ser pago a cada mês pelo Estado à União. Trata-se do mesmo percentual aplicado nas transferências regulares aos municípios relativas à arrecadação do ICMS.

Ao todo, a compensação para a Bahia até 2025 totaliza R$ 1,066 bilhão. Conforme o cronograma do acordo, 25% dos valores serão compensados em 2023, 50% em 2024 e outros 25% em 2025. Somando-se todas as parcelas, R$ 266,5 milhões serão repassados pelo Estado aos municípios até 2025.

Para prestar contas do 1º quadrimestre de 2023, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) participou, de forma remota, da Audiência Pública da Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (31/5). A explanação foi realizada pelo titular da pasta, Joaquim Bahia, que apresentou dentre os números, os de execução das receitas e despesas consolidadas, indicadores fiscais, e os resultados primário e nominal que estão dentro da meta.

A previsão da receita consolidada para 2023 é de pouco mais de R$ 2 bilhões, tendo sido arrecadado 32,5% do previsto até abril, com um crescimento de 2,68% em relação a 2022. "O primeiro quadrimestre tem a concentração da cota única do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], que é sempre relevante. Então, normalmente a gente chega bem no primeiro quadrimestre. Esse não foi um bom quadrimestre, ano passado nós atingimos 36,12% do orçamento, ou seja, 4% a mais. Isso acende um sinal de amarelo para laranja, podendo chegar no vermelho se continuar com o crescimento abaixo da inflação e do IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo], um número muito aquém do que gostaríamos e precisaríamos", afirmou o gestor da Sefaz, Joaquim Bahia.

No detalhamento, ele explicou onde estão concentrados os problemas, como nas Transferências Correntes, que equivale a 50% do orçamento e tem R$ 1,053 bilhão previsto, destes 27,68% alcançados, ou seja, pouco mais de R$ 291 milhões. Dentro desses dados, está a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que foi destacada na apresentação, por ser mais de 25% do orçamento, o equivalente a R$ 544 milhões, e até abril o valor arrecadado foi de R$ 131.934 milhões, 24,25%, o que representa uma queda de 9,48% em relação a abril de 2022.

"Já tínhamos uma expectativa de frustração dessa receita a partir desse ano, e isso já estamos falando há mais de dois anos. No ano do fechamento da Ford, o nosso índice de participação no ICMS efetivamente reduziu, mas esse número veio muito pior, porque juntou-se à queda da atividade econômica, o que foi um impacto muito ruim nas receitas do município. Se essa tendência na queda da receita continuar, nós vamos ter de contingenciar o orçamento, não vamos manter o ritmo, porque a receita não está acontecendo como o previsto. Tem que ajustar o orçamento, não tem outro caminho", afirmou Bahia.

Alguns dos dados apresentados estão relacionados aos limites legais e constitucionais, como os da despesa com pessoal, que está em 42,63% da receita corrente líquida, quando o limite prudencial é 51,3% e o legal 54%. O gasto com a educação está em 17,65%, mas o titular da Sefaz explicou que "isso sempre acontece no 1º quadrimestre. Ano passado, no mesmo período, era 17,27% e chegamos ao final do ano com pouco mais de 26%, então esse número fica um pouco baixo no primeiro quadrimestre, por conta do ingresso das receitas com o IPTU e depois esse número tende a equilibrar e superar os 25% no curso do exercício".

O gestor da Sefaz destacou que, "esta é sempre uma oportunidade de debatermos e de conversarmos sobre as finanças do município. É muito bom estar aqui em momentos em que os números são favoráveis, mas quando os números não são tão favoráveis é preciso que sejam colocados à mesa também, para que sempre busquemos soluções de forma conjunta, para o bem de nosso município, de toda a população".

A condução da audiência pública foi feita pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Niltinho, que fez uma avaliação positiva da apresentação. "Está mostrando a forma que está sendo feita, no equilíbrio e excelência, a forma que está sendo conduzida as finanças. Quero parabenizar àqueles que têm se comprometido, os colaboradores da Sefaz, que têm feito um trabalho muito excelente, de transparência na apresentação, e no uso do nosso recurso", afirmou o edil.

A audiência pública tem o objetivo de atender ao requisito legal de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais no 1º quadrimestre de 2023, que deve ser feita até o final do mês de maio, para dar ciência à sociedade, da evolução dos números fiscais da municipalidade.

Continuando com as melhorias para facilitar a vida do contribuinte, a Prefeitura de Camaçari, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), iniciará a abertura dos processos de forma digital, a partir do dia 1° de agosto, em link a ser disponibilizado na data. Através do protocolo poderão ser abertos todos os 42 tipos de serviços da pasta.

Dentre as atividades que passarão a ser feitas de maneira on-line, estão: certidão de baixa de débitos, solicitação de cancelamento, revisão de área, revisão de valores, solicitação de cópia de processo, solicitação para revisão imobiliária, e vários outros.

Quem tiver dúvida, poderá procurar a uma das Coordenadorias de Informações Fiscais (CINFs), localizadas na sede e costa da cidade, ou entrar em contato com o Call Center da pasta, disponível pelo número (71) 2886-1345, ou do WhatsApp (71) 98796-9856 (atendimento exclusivo via mensagem de texto). O expediente funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Atualmente a abertura dos processos já é feita de forma on-line, mas através do endereço de e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Neste caso, basta acessar o link, conferir a relação dos processos, clicar no desejado, ver o formulário que deve ser preenchido e enviado junto com a documentação listada. Após o envio dos documentos, a Sefaz responde com o número do protocolo e a pessoa pode acompanhar o andamento através do endereço http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal/funcao.php?url=consulta_processo_novo.php.

Para prestar contas do 3° quadrimestre de 2021, o secretário da Fazenda, Joaquim Bahia, participou de Audiência Pública, na manhã desta quarta-feira (23/2), realizada por videoconferência com a Câmara de Vereadores. No momento, foram apresentados números como o da execução das receitas e despesas, de forma detalhada, e os limites legais e constitucionais.

Das receitas consolidadas, os números apresentados foram de R$1.326.037 bilhão de previsão orçamentária, de R$ 1.630.281 bilhão de receita arrecadada, o que corresponde a 100,26% do orçamento e um acréscimo de 3,26% em comparação ao ano anterior. “Em números gerais fechamos o orçamento quase redondo, o que é muito difícil acontecer. Mostra um bom planejamento, mas esse crescimento não é um número que nós possamos, no todo, comemorar, porque está bem abaixo do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)”, destacou o secretário Joaquim Bahia.

Nas receitas correntes, o desempenho foi acima da inflação, com crescimento de 21,06% em relação ao ano de 2020. “É importante que tenhamos em mente que é uma recuperação, mas nós não podemos tirar da cabeça que 2020 foi um ano forte do impacto da pandemia e que ele termina não sendo um bom parâmetro”, pontuou o titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

Dentre os destaques na receita tributária estão os números do Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV), que é uma receita que vem crescendo a cada ano, e arrecadou 113% a mais do que o previsto e mais de 51% em relação ao ano anterior. Já no que confere as despesas, mostra o cuidado da Sefaz, sob orientação do prefeito Elinaldo Araújo, com as contas públicas. A previsão era de R$ 1.874.383 bilhão e a despesa liquida foi de R$ 1.583.970 bilhão, o que corresponde a 84,51% do orçamento e um crescimento de 4,37% em comparação a 2020.

Nos limites legais, o destaque é a aplicação com a Saúde, principalmente no período de pandemia por Covid-19 no trabalho para preservar vida, que dos 15% de utilização mínima foram investidos 22,12%. No total, foram quase R$ 258 milhões no setor.

A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Flávio Matos, que na avaliação final ponderou sobre as justiças fiscal e social em relação às taxas, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). “É importante ver quem pode pagar um pouco mais e quem não pode não pagar. E essa justiça social ser individualizada e que a gente olhe o cidadão no momento que ele vive hoje”, afirmou.

A ação visa cumprir os requisitos da Lei Complementar número 101/2000, que determina que a sociedade deve ser informada sobre como o Poder Executivo Municipal está gerindo o dinheiro público. O subsecretário, Maurício Menezes, também participou da audiência.

O contribuinte que quiser resolver presencialmente pendências junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) vai poder fazê-lo mediante agendamento, a partir desta segunda-feira (14/2). O atendimento com hora marcada estará disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30, para os seguintes serviços: IPTU 2022, 2ª via de IPTU 2022, TFF, ISS, Refis, Parcelamento, Certidão Negativa e Certidão Cadastral.

Para realizar o agendamento, basta acessar o portal da Sefaz (http://sefaz.camacari.ba.gov.br/portal), na página principal clicar na opção ‘Agendar Serviço’ e preencher os campos solicitados. Outras formas de agendar são o Call Center, que está disponível através do número (71) 2886-1345, e o WhatsApp pelo (71) 98796-9856, exclusivo para mensagem de texto. Nas duas últimas opções, o atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

O contribuinte pessoa física deve levar no dia do atendimento marcado, a seguinte documentação: RG e CPF do responsável legal, comprovante de endereço e, se se aplicar, procuração, documentos do imóvel e/ou atestado de óbito. Deverão também informar telefone e e-mail.
Para questões relativas a pessoas jurídicas, deverão ser apresentados o contrato social, CNPJ, RG e CPF do representante legal, comprovante de endereço, e no que couber procuração, documentos do imóvel e/ou atestado de óbito, além da indicação de telefone e e-mail.

Qualquer outra informação pode ser obtida também por meio do Call Center ou do WhatsApp acima mencionados, respeitando os dias e horários indicados.

A partir desta terça-feira (17/8) a população de Camaçari ganhará um novo espaço de atendimento presencial ao público para todos os serviços ofertados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Localizado no andar térreo do prédio onde funciona a pasta, o local passou por remodelação e deve começar a funcionar na próxima semana.

No posto de atendimento, funcionará a Coordenadoria de Informações Fiscais (Cinf), que antes atendia as demandas do contribuinte da Sefaz na antiga Central de Atendimento Municipal (CAM). O novo espaço terá 12 guichês de atendimento ao público, sendo dois exclusivos para o público prioritário. Mesmo recebendo de forma presencial, os serviços poderão ser feitos com mais agilidade e comodidade na modalidade on-line, através do Portal da Sefaz (www.sefaz.camacari.ba.gov.br).

No posto de atendimento serão adotadas as medidas de prevenção ao novo coronavírus, a exemplo de disponibilização de álcool em gel, a disposição do espaço físico de forma a garantir a distância mínima de dois metros entre as pessoas, além da utilização de máscara por todo o público presente.

O atendimento acontecerá de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h30. Para outros esclarecimentos e orientações acerca dos procedimentos disponibilizados, o contribuinte pode entrar em contato com o Call Center, por meio do telefone (71) 2886-1345 ou através do WhatsApp (71) 98796-9856, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Quitada na última sexta-feira (18), a indenização da Ford assegura disponibilidade de recursos para enfrentamento da pandemia na Bahia, segundo destacou a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) em nota encaminhada pela assessoria do órgão a pedido do bahia.ba. A montadora fechou um acordo de indenização de R$ 2,15 bilhões com o Governo do Estado. Sem aviso prévio, a fabricante de automóveis encerrou as atividades na planta baiana, em Camaçari, em 11 de janeiro deste ano.

Segundo a Sefaz-BA, desde março de 2020, o governo baiano desembolsou R$ 1,9 bilhão em resposta à crise sanitária do Covid-19. Deste montante, R$ 1,13 bilhão saíram do tesouro estadual e R$ 751,6 milhões, de transferências federais. A pasta destaca que a pandemia “no limiar da chegada de uma terceira onda segue demandando gastos crescentes por parte do Governo do Estado.”

A Sefaz ressaltou ainda na nota que a indenização “ajuda a compensar” perdas futuras decorrente do fim da produção da montadora após cerca de 20 anos em operação na Bahia. “A indenização estabelecida de comum acordo reflete a responsabilidade social de uma empresa de grande porte que ao encerrar as atividades gerou desemprego, fechamento de indústrias parceiras e comprometimento da arrecadação futura de impostos estaduais em meio às demandas trazidas por uma crise sanitária sem precedentes”.

A indenização foi formalizada por meio de um termo aditivo a contrato celebrado em 2014 que previa investimentos da empresa na fábrica de Camaçari em troca de incentivos por parte do ente público. Cálculos da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) indicam que a saída da montadora representa uma queda de 5,4% da transformação industrial baiana.

A Câmara de Camaçari sediará, na sexta-feira (28/05), a partir das 9h, a Audiência Pública da Secretaria Municipal da Fazenda para prestação de contas referente ao 1º quadrimestre de 2021. A atividade será realizada virtualmente, através de videoconferência, e os dados serão apresentados pelo secretário da pasta, Joaquim José Menezes.

A audiência atende ao que determina a Lei Complementar Nº 101/2000, que garante que o Poder Executivo apresente os relatórios de execução orçamentária e consequente cumprimento das metas previstas, além de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a publicidade dos atos, incluindo a gestão dos recursos públicos.

Entre os dados que serão expostos estão as despesas e receitas do município no período, bem como um balanço dos gastos por área de atuação realizados pela administração pública e previsão para os períodos futuros.

Neste modelo virtual, os vereadores e o secretário da Fazenda, Joaquim Bahia, estarão conectados via aplicativo de teleconferência e a transmissão será feita pela TV Câmara. A audiência poderá ser acompanhada através do canal 25.1 da TV Litorânea e pelas redes sociais da Câmara Municipal.

A participação da população com perguntas estará garantida, conforme prevê regimentalmente a realização de audiência pública. Para isso, está sendo disponibilizado um número de telefone para o qual o cidadão interessado deverá enviar, através do aplicativo WhatsApp, sua intervenção. O telefone é (71) 9 8144-6174., ele funcionará exclusivamente para mensagem de WhatsApp, e o munícipe deverá informar nome, bairro e a pergunta relacionada ao tema da audiência.