Em reunião extraordinária, realizada na manhã desta segunda-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Camaçari analisou sete projetos de lei em pauta, sendo seis de autoria do Poder Executivo e um de autoria do Poder Legislativo.
Foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 1135/2023, que institui o Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Camaçari (FUMPGMC); e o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2023, que altera a Lei nº 1.676, de 4 de agosto de 2021.
Os outros cinco projetos foram retirados de pauta, todos de iniciativa do Executivo, sendo eles: PL nº 1130/2023, que dispõe sobre a criação da Creche Municipal Professora Eunice Pereira dos Santos; PL nº 1131/2023, que dispõe sobre a criação da Creche Municipal Pedro Florentino Bomfim; PL nº 1132/2023, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIP), não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; PL nº 1134/2023, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município (FMSEP); PL nº 1136/2023, que altera a legislação municipal no tocante a servidores públicos, dispondo sobre extensão definitiva de jornada e estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari, altera as regras de pagamento de gratificações aos servidores efetivos da Controladoria Geral do Município em exercício, altera o programa Invista Camaçari e dá outras providências.
O presidente da CCJ, vereador Deni de Isqueiro (União), avaliou a reunião como muito produtiva. “Foi uma reunião longa, em que nos debruçamos cuidadosamente sobre cada matéria apresentada, analisando com a responsabilidade que é necessária, já que se trata de medidas que mexem com questões importantes do município. Alguns projetos foram retirados de pauta, por exemplo, para que haja maior entendimento sobre os mesmos”, explicou o parlamentar.