Na foto, moradores da cidade de Amargosa protestam no CAB pela falta de defensores públicos para atender a população carente do município.
Um dos aprovados no concurso da Defensoria Pública da Bahia, Fábio Fonseca, fala sobre a situação desse relevante serviço público no estado, e sobre as lutas enfrentadas pelo movimento. Segue entrevista abaixo:
O Jornal da Cidade: Qual a importância da Defensoria Pública do Estado na proteção das pessoas carentes?
Fábio Fonseca: De acordo com a Constituição Brasileira, todo cidadão tem direito de procurar a Justiça sempre que sofrer ameaça ou violação aos seus direitos, sendo que quando não puder pagar por um advogado, deve procurar a Defensoria Pública do Estado, instituição que existe para garantir esse direito gratuitamente, a teor do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF. Assim, o Defensor Público presta defesa e orientação jurídica aos necessitados, visando que todos tenham acesso à justiça, contribuindo para a diminuição das desigualdades e para a criação de uma consciência coletiva de cidadania.
OJC: Diante da importância da figura do Defensor Público para a população desfavorecida, como está atualmente o quadro de profissionais no Estado da Bahia?
FF: Atualmente, das 278 Comarcas da Bahia, somente 23 contam com os serviços da Defensoria Pública, sendo que muitas das que têm defensores trabalham com carência de profissionais, constatando-se, em alguns casos, que a proporção entre juízes/promotores e de defensores é de cinco por um. Segundo estudos, cerca de 90% da população baiana não recebe os serviços da Defensoria Pública. A Lei Orgânica Estadual nº 26/2006 prevê 583 cargos de Defensor Público, entretanto, hodiernamente o Estado conta com apenas 267. Segundo dados do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – de 2013, a Bahia é o 3º pior estado em déficit de Defensores Públicos, com a necessidade de 1239 profissionais, mesmo com localização em uma das regiões região com maior índice de pessoas carentes do Brasil.
OJC: A Defensoria Pública também atua na defesa das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o que o déficit de profissionais está ocasionando a estas pessoas?
FF: Segundo o Mapa da Violência Contra a Mulher, 17 municípios baianos estão entre os 100 com maior índice de feminicídios no Brasil, entretanto, é de se causar espécie o fato de que em 16 deles não há defensores públicos atuando na proteção à mulher, devido ao quadro insuficiente, como apontado pelo Relatório da CPMI da Violência Contra a Mulher.
OJC: Em razão do déficit de Defensores Públicos, quais são as medidas concretas existentes para resolver o problema?
FF: Existe um concurso público para Defensores Públicos que foi homologado em 2010, alguns aprovados foram nomeados, mas ainda restam 15 concursados, entretanto o certame expira o prazo em 11 de junho do corrente ano, ou seja, pouco mais de 40 dias. De início, o que o Movimento Mais Defensores na Bahia deseja não são 1239 cargos, como apontado pelo IPEA, mas a nomeação dos 15, que é justamente a quantidade que resta para nomear em relação ao VI Concurso da Defensoria Pública da Bahia.
OJC: Qual o motivo pelo qual ainda não nomearam esse pequeno número de aprovados no concurso?
FF: Um dos principais motivos foi o corte pelo governo de 10 milhões do orçamento da Defensoria Pública da Bahia, inviabilizando a interiorização da instituição, contudo, acredito que o que falta é vontade política, pois há superávit da própria Defensoria Pública para ser utilizado que depende de uma simples assinatura do governador que há meses não sai. Diante dessa situação, o Movimento Mais Defensores na Bahia, juntamente com a sociedade civil, está se mobilizando pelas ruas e redes sociais para sensibilizar o Governador Rui Costa a autorizar a utilização do superávit orçamentário da própria Defensoria Pública para nomear os concursados, inclusive essa semana ocorreu manifestação juntamente com moradores de Amargosa, cidade que há anos não conta com os serviços da Defensoria. O movimento se intitula “Autoriza Rui!”. Mister enfocar que o superávit é um fundo que sairá dos próprios cofres da Defensoria Pública, sem qualquer afetação ao orçamento do Poder Executivo.
OJC: Gostaria de deixar uma consideração final ou recado ao Governo do Estado da Bahia ou Defensor Público Geral?
FF: Importante destacar que a expansão da Defensoria Pública foi uma das promessas de campanha do Governador Rui Costa, divulgada pelas redes sociais, principalmente através do Twitter @costa_rui, mas ainda não houve efetividade em relação ao prometido. Quanto ao Senhor Clériston Cavalcante Macedo, a nomeação dos aprovados também foi sua promessa de campanha ao cargo de Defensor Público Geral, amplamente divulgado em sua página no Facebook. Para finalizar, gostaríamos de esclarecer que após a nomeação dos 15 concursados, a luta do Movimento “Mais Defensores” não vai parar, eis que continuará até o efetivo cumprimento da Emenda Constitucional 80, que alterou a Constituição Federal para estabelecer um prazo de 8 anos para que em todas as comarcas do País exista no mínimo um Defensor Público para tutelar os direitos das pessoas que mais precisam.
