Depois da decisão favorável na Justiça, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) exige a autorização da prefeitura para começar a cobrar pelo uso do estacionamento nos estabelecimentos.
O coordenador regional da Abrasce, Edson Piaggio, espera que a administração municipal libere o Termo de Viabilidade Locacional (TVL), que seria o último passo para que a cobrança nos centros comerciais tenha início.
“Não cabe mais nenhum recurso contrário a essa determinação judicial, como já admite o próprio Ministério Público", afirma Piaggio. No último final de semana, a Abrasce anunciou que os oito principais shoppings da Bahia vão adotar a novidade já a partir de junho.
A decisão de cumprimento definitivo da sentença foi publicada em 16 de abril, com ultimato do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 7ª Vara da Fazenda Pública e também estabelece à Prefeitura de Salvador multa diária de R$ 50 mil caso seja criado qualquer impedimento para execução da determinação.
Nesta quarta-feira (27), a administração municipal foi notificada da decisão através da Procuradoria Geral do Município, que vai analisar a decisão.
Fonte: bahianoticias
