A Prefeitura de Camaçari, por meio da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT), torna público o processo de concorrência para a concessão do serviço de transporte público coletivo de passageiros na cidade.

A audiência pública, anunciada como parte do procedimento, conforme determina o artigo 39 da Lei 8.666/93, acontecerá no dia 10 de novembro de 2023, com início às 13h30, no auditório da Secretaria de Governo (Segov). A oportunidade oferecerá um fórum aberto e democrático, no qual a comunidade local e os interessados poderão se envolver ativamente nas discussões.

O edital completo referente à concorrência encontra-se disponível para consulta no site oficial da STT, acessível por meio do endereço eletrônico: https://stt.camacari.ba.gov.br/.

A STT orienta a todos os interessados e envolvidos em participar da audiência pública, que revisem o edital antes da realização do evento para se inteirar melhor do processo de tomada de decisão.

A Câmara de Camaçari realizou, na manhã desta quinta-feira (15/06), a 24ª Sessão Ordinária e a 7ª Sessão Extraordinária, em que foram apreciadas diversas propostas que garantem melhorias para o município. Dentre os destaques, estiveram matérias para as áreas de saúde e transporte público, além de homenagens que foram aprovadas pelos parlamentares.

A Câmara recebeu o Projeto de Lei Nº1120/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo de passageiros de ônibus de Camaçari. O PL foi lido e encaminhado para análise das Comissões Permanentes da Casa Legislativa

O projeto tem como foco, segundo o Executivo Municipal, garantir a praticidade, a transparência e evitar longas filas para a compra de passagens. A proposta prevê a implantação de um sistema integrado, que permitirá aos passageiros utilizarem um único cartão em diversos meios e sistemas de transporte, como ônibus, metrô, sistema municipal, metropolitano e de outras cidades que tenham interesse na interoperabilidade entre os sistemas. Também será possível obter dados mais precisos sobre o fluxo de passageiros, possibilitando ações de planejamento mais eficientes por parte da gestão municipal.

Também foi lido e encaminhado para a tramitação regimental o Projeto de Lei Nº053/2023, de autoria do vereador Ivandel Pires (CIDADANIA), que propõe a ampliação do horário de funcionamento das Unidades de Saúde da Família (USF) do município de Camaçari. O parlamentar pretende desafogar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), garantindo que as USF’s funcionem por período mínimo diário de 12 horas, com horário de início das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira.

Em primeira e segunda votações, foram aprovados, dentre outros, o Projeto de Lei Nº1118/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, créditos adicionais especiais até o valor de R$ 8 milhões e o PL Nº048/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro funcional do Poder Legislativo do Município de Camaçari.

Entre as indicações, esteve a de autoria do vereador Vavau (PSB), de No 493/2023, que solicitou ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, que venha ser incluído uma área de carga e descarga no projeto dos barraqueiros em Guarajuba. Duas homenagens para personalidades do município também estiveram na pauta da sessão. A Moção de Aplausos Nº048/2023 foi destinada para Larissa Silva de Jesus, pelo título de Bicampeã Baiana de Boxe. Já a Moção de Aplausos Nº049/2023, foi em homenagem a Douglas Teixeira de Jesus, pelo seu Projeto Social “Família HD” de Kickboxing, pelos serviços prestados juntos à comunidade. As matérias foram apresentadas pelo vereador Ivandel Pires (Cidadania).

Representantes da União das Pessoas com Deficiência de Camaçari (Udec), foram à Câmara Municipal durante a sessão desta quinta-feira (7), para reivindicar melhores condições de acessibilidade no transporte público da cidade. A sessão foi interrompida e os vereadores se reuniram com o grupo para ouvir as demandas apresentadas.

Entre as principais cobranças está a fiscalização dos ônibus pela Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT), para evitar que os veículos circulem na cidade com o elevador destinado à cadeirantes quebrado ou danificado.

O grupo também cobra celeridade na licitação do transporte municipal. Segundo eles, os transportes alternativos, como os ligeirinhos e por aplicativo, que atendem boa parte da população atualmente, não possuem condições de acessibilidade para transportar cadeirantes.

Manifestantes cobram acessibilidade no transporte público de Camaçari e protesto interrompe sessão

O presidente da Udec, Fredson Soares, declarou que a acessibilidade é um direito garantido por lei, e que em diversos momentos do cotidiano este direito é desrespeitado. “Se a gente não se representar, ninguém vai, porque a empatia pro nosso lado é muito pouca, nós enfrentamos diversos problemas todo os dias, além disso do transporte público, enfrentamos buracos, falta de rampas, e diversas outras coisas. Então, a maneira que temos de cobrar a prática dos nossos direitos é assim, reivindicar, gritar e colocar cartaz, porque se não for assim ninguém nos escuta”, explicou.

Fonte: Destaque1

Após ação judicial, proposta em 29 de abril, pelos vereadores Tagner Cerqueira (PT), Vavau (PSB), Professora Angélica (PP) e Dentinho do Sindicato (PT), membros da Bancada de Oposição, uma audiência foi marcada para a próxima quarta-feira (01), às 14h, no município de Camaçari, com o objetivo de discutir e solucionar os problemas referentes ao transporte público de Camaçari.

De acordo com Tagner Cerqueira, vereador de Camaçari, moradores da região têm reclamado constantemente a cerca do serviço prestado, no entanto, nenhuma medida foi aplicada para resolução do problema. “A prefeitura tem um plano municipal de mobilidade urbana, tem também um diagnóstico dos problemas de transporte da cidade, mas essa licitação vem sendo ‘empurrada’ há muito tempo e não acontece. Decidimos, então, entrar com uma ação no Judiciário de Camaçari para questionar o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), acordo feito em 2015 com o Ministério Público”, afirmou.

O transporte público é um direito social previsto no Artigo 6º da Constituição. O Poder Público é o principal responsável pelo fornecimento do serviço, segundo o inciso V do artigo 30 da Constituição.

A lei dá liberdade ao município para determinar como o serviço será prestado. A prefeitura pode, por exemplo, assumir a gestão por conta própria, desembolsando 100% dos recursos necessários para manter o funcionamento do serviço ou contratar terceiros para fazê-lo. Para tal, faz-se necessário realizar uma licitação autorizando o serviço.

Em Camaçari, o Transporte Público é feito por uma empresa contratada, dessa forma, a Prefeitura tem por obrigação fiscalizar o trabalho desenvolvido, determinar o valor das tarifas e ouvir queixas de usuários. Caso seja constatado que a empresa contratada não está ofertando um serviço de qualidade, o Poder Público pode romper o contrato e abrir nova licitação.

Discutir com a sociedade os problemas atuais e a necessidade de adequações no transporte público em Camaçari, visando a qualidade e a eficiência na prestação deste serviço à população foi o objetivo da Audiência Pública realizada na manhã desta quinta-feira (20/5), no Plenário Osvaldo Nogueira, com o tema: “Termos, possibilidades e condições para o bom funcionamento do transporte público”.

O debate foi mediado pelo presidente da Câmara, Júnior Borges (DEM), e contou com a participação de representantes das diversas categorias de transporte em operação no município – cooperativas de transporte por ônibus, taxis, mototáxis, rodoviários, motoristas por aplicativo, ligeirinhos, entre outros modais – que tiveram a oportunidade de expor demandas e sugerir avanços. Também houve espaço para explanações por parte da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STT) e para participação popular.

O chefe do Legislativo Municipal explicou a importância do debate, contextualizando alguns aspectos da realidade atual do transporte público e a necessidade da construção coletiva das soluções. “É preciso que a nova configuração resulte de um trabalho feito a quatro mãos. Há modais que não estão legalizados e temos de discutir o incremento destes na rede de transporte. A audiência possibilita esse diálogo e esperamos, a partir daqui, apresentar ao governo municipal e às representações de cada categoria, propostas maduras para os problemas do transporte”, afirmou Júnior Borges.

O superintendente de Trânsito e Transporte Público de Camaçari, Cel. Alfredo Castro, atualizou o público sobre o andamento das tratativas para a licitação do transporte público. “Por determinação do prefeito Elinaldo, estamos priorizando esta questão. Realizamos um estudo da modelagem do sistema, que é algo complexo. Não podemos atropelar o processo. Se atender somente um segmento, comprometemos o plano macro”, explicou, destacando o interesse de atender a todos os modais.

Ao fazer uso da palavra, o vereador Jamessom (PSL) chamou atenção para a situação dos chamados “ligeirinhos”. “O trabalho prestado por vocês merece respeito e estamos aqui buscando a regularização, para que esses profissionais também tenham condições de participar da licitação e ofertar seus serviços na cidade de forma regularizada”, salientou o edil.

Já Hélio Ferreira, vereador de Salvador e presidente do Sindicato dos Rodoviários da Bahia, destacou a importância do apoio do poder público para que o sistema de transporte seja sustentável. “É preciso pensar em subsídios, em tarifas sociais para os cidadãos que não têm condições de pagar passagem. O poder público deve olhar essa questão como um problema social a ser resolvido com prioridade”, contribuiu.

Também participaram da audiência pública, o presidente da Cooperunião, Cleidson Borges; o presidente do Camaçari Card, Eujacio Araújo; o presidente da Cootrasem, Marivaldo Oliveira; o presidente da Transcoo, Alberto Nobre; o presidente da Sintac, Raimundo Pereira; o representante dos mototaxistas, José Freire; o representante do ligeirinho, Anderson Carvalho; e a representante da União das Pessoas com Deficiência de Camaçari, Telma de Jesus. A população participou diretamente da plateia e enviando perguntas via WhatsApp.