O Ministério Público estadual recorreu, na sexta-feira (17), da decisão que absolveu o policial militar aposentado Emiliano Melo dos Santos pelo homicídio do vizinho, no Dois de Julho, em Salvador, em agosto de 2021. Em decisão divulgada na quinta (16), o Tribunal de Justiça informou que o Juízo da 2ª Vara do Júri de Salvador considerou que o policial da reserva, hoje com cem anos, matou Welton Lopes Costa em legítima defesa.

Em nota, o MP diz que a Justiça tinha determinado, em primeira instância, o julgamento popular, mas reconsiderou a decisão entendendo que o réu agiu para se defender. No recurso, o MP sustenta as denúncias pelos crimes de homicídio, com recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e por lesão culposa contra a companheira da vítima. Caberá à Justiça analisar o pedido.

Emiliano sempre alegou ter agido para se defender. Em depoimento, o centenário relatou ter seguido Welton após o homem ter um desentendimento com a companheira. Na ocasião, o PM da reserva também citou o fato de ter sido empurrado pela vítima antes de realizar os disparos. O primeiro deles teria sido um tiro de advertência e o segundo atingiu a mulher. O último disparo, no entanto, foi o responsável pela morte de Welton.

Na sentença, o juiz considerou as provas técnicas, documentais e testemunhais colhidas no processo, inclusive os bem elaborados argumentos apresentados pelo Centenário e concluiu que o acusado seguiu rigorosamente as exigências legais, agindo sob legítima defesa própria e de terceiro frente a agressão de que foi vítima.

Crime

O policial militar da reserva Emiliano Melo dos Santos, 98 anos, foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pelo homicídio de Welton Lopes Costa, no dia 22 de agosto de 2021. A denúncia foi realizada pela promotora de Justiça Isabel Adelaide de Andrade. Emiliano Melo foi denunciado pelos crimes previstos no artigo 121, com relação à vítima Welton, por ter cometido o homicídio com recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, e no artigo 129, com relação a Jeniffer, em razão da lesão culposa.

Conforme consta na denúncia, no dia 22 de agosto de 2021, por volta das 16h, a vítima se deslocava para sua residência juntamente com a sua companheira Jeniffer Carvalho dos Santos, quando tiveram um breve desentendimento. Na ocasião, o denunciado, que caminhava atrás do casal, visualizando a cena, perguntou a Jeniffer se algo estava acontecendo e mesmo com a resposta negativa dela, atirou repentinamente contra Welton, atingindo inicialmente sua companheira. Quando Welton se virou para o idoso, também foi atingido por disparos de fogo que causaram sua morte. Welton tinha comprado um carro novo na véspera e estava comemorando no dia do crime.

Um vídeo feito por uma testemunha flagrou o momento do crime. Outro registro mostra o momento em que o irmão da vítima e outras pessoas impedem o idoso de sair do local. "Por que o senhor fez isso com meu irmão? É um pai de família, trabalhador. Você vai ficar aqui. Você está preso em flagrante", diz o irmão de Welton nas imagens. O filho de 14 anos e a esposa da vítima também presenciaram o crime - ela também ficou ferida.

Na ocasião, moradores do Dois de Julho contaram que a vítima havia comprado um carro novo na véspera do crime e estava celebrando. Todos os envolvidos moram na região. O suspeito, um idoso identificado como Tzeu, segundo os moradores, estava bebendo em uma churrascaria próxima desde cedo. Ele viu a discussão e se aproximou. O vídeo mostra que ele seguiu o casal, mas foi ignorado pelos dois. O idoso é conhecido como uma pessoa temperamental e agressiva pelos moradores da região, que dizem que é normal ele andar armado. As imagens não mostram nenhum tipo de agressão - a cena sai de foco, mas logo é possível ouvir os disparos.

A juíza da 171ª Zona Eleitoral, Dra. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, convocou nesta segunda-feira (19) os partidos políticos, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar o reprocessamento dos votos das eleições proporcionais de 2020 em Camaçari.

A recontagem dos votos será na sede do Cartório Eleitoral de Camaçari da 171ª zona, na sexta-feira (23), às 10h. O edital de convocação ZE-171 nº 29 foi publicado nesta terça-feira (20), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, ano 2022, nº 194.

A ação ocorre após o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinar a cassação imediata do mandato do vereador Val Estilos (Republicanos). O parlamentar é acusado de praticar abuso de poder econômico e político durante as eleições de 2020. A decisão, assinada pelo desembargador Roberto Maynard Frank, também torna o parlamentar inelegível por oito anos e anula os votos a ele conferidos. A Justiça determinou ainda o pagamento de multa de 10 mil Ufir.

De acordo com a ação movida pelo Progressistas (PP), o político utilizou a Associação de Apoio à Família e ao Meio Ambiente (AFAB) para se promover eleitoralmente, com a realização de mutirões e atendimentos gratuitos de saúde e vinculação direta à sua candidatura e mandato na Câmara Municipal de Camaçari. No processo, ele é apontado como um dos fundadores da AFAB e apoiador da entidade.

Recurso

O vereador Val Estilos recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com um recurso especial para suspender os efeitos da decisão do TRE-BA, e o pedido foi negado, no domingo (18).

Conforme o relator, ministro Carlos Horbach, a decisão se trata de pedido de tutela cautelar formalizado por Valter de Jesus Araújo, vereador de Camaçari, objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo TRE-BA, pelo qual mantida a procedência de ação de investigação judicial eleitoral, por abuso dos poderes político e econômico, consubstanciado em atendimentos médicos oferecidos por fundação ao qual vinculado, os quais, na ótica da Corte Regional, foram utilizados como forma de obter vantagem eleitoral no pleito de 2020.

Em dezembro do ano passado, o TRE-BA já havia decidido pela cassação. Anteriormente, em agosto, Val Estilos obteve uma decisão desfavorável em primeira instância pela Justiça Eleitoral. O político está no segundo mandato, tendo sido o segundo vereador mais votado no último pleito, com 3.005 votos. A vaga ocupada por ele na Câmara Municipal deve ficar com o suplente Dedel (Republicanos).