Uma proposta que trata da criação da Política de Prevenção à Evasão e Abandono Escolar em Camaçari começou a tramitar na Câmara de Camaçari, nesta quinta-feira (05/05). O Projeto de Lei No 0035/2022 foi lido durante a 9ª Sessão Ordinária e encaminhado para a análise das Comissões Legislativas da Casa.
De autoria do vereador Dr. Samuka (Cidadania), a Política de Prevenção à Evasão e Abandono Escolar define princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas, com a Base Nacional Comum Curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996). A ferramenta reconhece a educação como principal fator gerador de crescimento econômico, de redução das desigualdades e diminuição da violência.
Dentro da Política de Prevenção, o PL prevê a criação do Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos em evasão ou abandono escolar, divididos por bairros e por escola, para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.
Em defesa da matéria, o vereador citou que a taxa de evasão escolar brasileira é a terceira maior do mundo, com 24,1% dos alunos não concluindo ensino fundamental na idade adequada, que é de até 16 anos, e 40,8% não concluindo o ensino médio até os 19 anos, isso segundo dados do MEC para o ano de 2019.
"Essa política de prevenção considera a escola como ambiente de desenvolvimento social, cultural, ético e crítico, necessário à formação e bem estar dos alunos, além de considerar o acesso à informação como recurso necessário para melhoria da qualidade de vida, geração de autonomia, liberdade e pleno desenvolvimento cidadão do estudante, dentre outros princípios", afirmou Dr. Samuka.
Durante a Sessão desta quinta-feira também começaram a tramitar outros projetos importantes para a cidade de iniciativa do Poder Legislativo, como o Projeto de Lei No 031/2022, que institui a Semana Municipal do Autismo, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB); o PL Nº025/2022, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que cria a Política de Prevenção à Violência Contra os Educadores do município de Camaçari, dentre outras matérias.
Em relação a indicações aprovadas, um dos destaques foi a de Nº066/2022, de autoria do vereador Vavau (PSB), que pede ao Poder Executivo um estudo para implantação do Programa de Acessibilidade às Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida nas edificações de uso Público localizadas no município. Também foi aprovada a Indicação Nº028/2022, de autoria do vereador Jamessom (União), que pede que seja encaminhado à Câmara Projeto de Lei visando a regulamentação do transporte de produtos perigosos por veículos de cargas nas vias públicas do município de Camaçari.
