Terça, 24 Maio 2022 | Login
Empresas têm até esta segunda (31) para aderirem ao Simples

Empresas têm até esta segunda (31) para aderirem ao Simples

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta segunda-feira, 31, para pedirem a inclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Apesar de o governo ter aprovado a prorrogação do prazo para quitar pendências até o fim de março, o prazo para pedir o enquadramento no regime especial não pode ser alterado, porque a data no último dia de janeiro é fixada por lei complementar.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedirem o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso.

Como medida de ajuda aos pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu prorrogar o prazo de regularização de pendências até 31 de março. Mesmo assim, o contribuinte precisa pedir a adesão no Portal do Simples Nacional.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.

Histórico

Neste ano, o governo tomou duas medidas para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia 11, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. Em 21 de janeiro, o Comitê Gestor do Simples aprovou o alongamento do prazo para resolver as pendências.

No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral.

O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. A renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI.

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Itens relacionados (por tag)

  • Enem 2022: prazo de inscrição termina no sábado; saiba como se inscrever

    O prazo de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022 termina às 23h59 de sábado (21).

    As provas nas versões impressa e digital serão aplicadas em 13 e 20 de novembro, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame.

    Quem não obteve isenção da taxa de inscrição deve fazer o pagamento de R$ 85 até 27 de maio.

    1. Inscrição
    O prazo para inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022, nas versões impressa e digital, teve início nesta terça-feira (10) e vai até 21 de maio.

    A inscrição deve ser feita na página do participante do Enem. A taxa para quem não conseguiu isenção é de R$ 85 e deve ser paga até 27 de maio, por boleto, PIX ou cartão de crédito.

    Atenção: os estudantes que obtiveram o direito à isenção desse valor (como os alunos da rede pública) também devem se inscrever. Caso contrário, não poderão prestar o Enem.

    2. Passo a passo

    1. Acesse a página do participante e clique em ‘Inscrição’

    2. Selecione a imagem indicada nas orientações do desafio

    3. Informe o CPF, data de nascimento e clique em ‘Iniciar a inscrição’

    4. Leia as orientações e clique em ‘Próximo’

    5. Informe o nome do pai ou selecione ‘Não quero declarar’

    6. Preencha os dados de sexo, raça/cor, estado civil e nacionalidade

    7. Informe o município de nascimento

    8. Insira o CEP e clique em ‘Próximo’

    9. Confirme o endereço e complemento

    10. Informe se precisa de recurso de acessibilidade e diga qual

    11. Escolha o idioma da língua estrangeira (Inglês ou Espanhol)

    12. Informe a situação de ensino médio

    13. Responda o questionário socioeconônico

    14. Informe telefone e e-mail para contato

    15. Escolha o formato da prova (impresso ou digital)

    16. Escolha o município de aplicação da prova

    17. Envie uma foto do participante

    18. Confirme as informações pessoais e clique em ‘Enviar Inscrição’

    19. Confira o comprovante e o número de inscrição

    20. Acesse as informações de pagamento da taxa de inscrição na página do participante. Faça login com CPF e senha no gov.br

    21. Escolha a forma de pagamento e pague a taxa de inscrição.

    3. Novidade na aplicação
    Pela primeira vez, o Inep aceitará documentos digitais de identificação nos locais de prova, como:

    e-Título,
    Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Digital; e
    RG Digital.
    O candidato deve apresentar o aplicativo oficial ao fiscal — capturas de tela não serão válidas.

    Após a entrada na sala de aula, o uso do celular continuará vetado.

    4. Inglês ou espanhol? Prova impressa ou digital?

    O candidato deve escolher, no ato da inscrição, se deseja que as cinco questões de língua estrangeira sejam em inglês ou em espanhol.

    Também precisa sinalizar se quer fazer o Enem impresso (tradicional) ou o digital.

    É importante lembrar que a versão informatizada:

    também é aplicada nos locais de prova — não existe a opção de prestar o exame em casa;
    traz 180 questões a serem respondidas digitalmente, mas com redação manuscrita.

    5. Confira o cronograma
    Inscrições: 10 a 21 de maio
    Pagamento da inscrição: 10 a 27 de maio
    Pedido de atendimento especializado: 10 a 21 de maio
    Pedido de tratamento pelo nome social: 23 a 28 de junho
    Provas: 13 e 20 de novembro
    6. Disciplinas e horários
    Como nos últimos anos, o Enem será aplicado em dois domingos.

    13 de novembro

    O candidato deverá fazer:

    45 questões de linguagens (40 de língua portuguesa e 5 de inglês ou espanhol);
    45 questões de ciências humanas; e
    redação.

    20 de novembro

    A prova trará:

    45 questões de matemática; e
    45 questões de ciências da natureza.

    Veja os horários de aplicação (no fuso de Brasília):

    Abertura dos portões: 12h
    Fechamento dos portões: 13h
    Início das provas: 13h30
    Término das provas no 1º dia: 19h
    Término das provas no 2º dia: 18h30

  • Pandemia ou endemia: o que muda se gestão Bolsonaro alterar classificação da covid?

    Com a desaceleração da variante Ômicron e a queda no número de casos de covid-19, o Ministério da Saúde confirmou nesta quinta-feira, 3, que estuda rebaixar o status da doença no Brasil de pandemia para endemia. A depender de quais ações fossem tomadas de forma complementar, a medida poderia simbolizar pouca mudança na prática, mas comunicaria que a covid estaria em níveis controlados no País. Ocorre que não há uma padronização sobre quando os países poderiam chegar a essa conclusão do ponto de vista local, o que deixa esse tema em uma zona cinzenta. Grande parte dos especialistas vê como precoce a intenção do governo brasileiro de reclassificar a pandemia neste momento.

    Recentemente, Reino Unido, França e outras nações da Europa anunciaram que, por conta da melhora nos indicadores, mudariam a classificação da covid para endemia. Na América do Sul, onde o impacto da Ômicron chegou de forma mais tardia e o pico de casos foi mais recente, também já há discussões em países nesse sentido. A Organização Mundial da Saúde (OMS), que é a responsável por decretar que a pandemia teria chegado ao fim do ponto de vista global, ainda não sinalizou mudança na forma de tratar a doença.

    Um dos motivos, apontam especialistas, é que enquanto a vacinação avançou de forma rápida em países desenvolvidos, o que os motivou a alterar a classificação da covid, em parte dos países africanos, por exemplo, os índices de cobertura vacinal ficam próximos a 4%. Com a desigualdade ainda latente, menos de 60% da população mundial está vacinada com dose única ou duas doses contra o coronavírus, apontam dados da plataforma Our World in Data, ligada à Universidade de Oxford (Reino Unido).

    Na prática, uma doença se torna uma pandemia quando atinge vários continentes de forma intensa. Quando uma enfermidade é classificada dessa forma, países adotam uma série de medidas específicas para combatê-la, como ocorreu a partir de 2020.

    A endemia, por sua vez, seria uma doença que, embora tenha frequência acima do esperado em determinada região, convive com a população de forma contínua. Ao classificar a covid dessa maneira, um governo indica que tem meios suficientes para controlar a doença e abre brecha para eliminar uma série de medidas restritivas, como uso de máscaras, por exemplo. Especialistas apontam que, para além do quesito prático, que pode variar bastante, há efeito simbólico ao rebaixar os status da doença.

    "Endemia não é algo que está fora de controle, que está sobrecarregando o sistema de saúde, que está resultando em ondas É algo mais estável, que se sabe que tem uma maneira de gerenciar", explica a vice-presidente do Instituto Sabin, Denise Garrett. Segundo ela, a longo prazo, já se previa que o caminho do coronavírus seria se tornar endêmico, uma vez que foram desenvolvidas vacinas específicas para combatê-lo e remédios, como anticorpos monoclonais e antivirais.

    "Em vários aspectos, a gente está caminhando para essa direção de endemia. Mas, quando se decreta precocemente, o que se tem - além das medidas que se toma numa pandemia, e não se toma numa endemia - é um fator mental", destaca a epidemiologista. Ela entende que naturalmente existem países que controlaram a pandemia de uma melhor forma e que vão atingir um nível endêmico mais cedo.

    A questão, reforça, é que para isso precisam ser adotados parâmetros claros para promover a mudança na classificação da covid do ponto de vista local. "Hoje, abandonar o uso de máscara em ambiente aberto, por exemplo, é justificável, mas não é, ao meu ver, o momento de abandonar em ambiente fechado. É uma evolução: o que é certo hoje não é certo daqui um mês", diz Denise. "A gente precisa de uma estabilidade antes de tomar essas medidas."

    Para o pesquisador da Fiocruz Julio Croda, enquanto a OMS é a responsável por definir a situação pandêmica de um nível global, e faz isso com métodos específicos, cada país acaba trabalhando os indicadores de maneira diferente. "Os Estados Unidos, por exemplo, introduziram a métrica de hospitalização por 100 mil habitantes, dividiram o país todo nas diferentes regiões de saúde", diz. É com base em métricas como essa que, reforça, locais como Reino Unido e França têm mudado a situação para endemia.

    "Eles não estão decretando o fim da pandemia, e nem que a doença é endêmica. É apenas uma reclassificação local, dentro daquele contexto", explica Croda. "Falta no Brasil um planejamento em relação a uma transição adequada. O Ministério da Saúde nunca trabalhou com indicadores, nem sequer para medidas restritivas. No fim das contas, cada Estado adota as medidas de forma independente."

    Nesse contexto, Croda aponta que seria importante estabelecer no País quais seriam os indicadores que demonstrariam uma endemicidade baixa, média e alta. Até porque, reforça, um local com as dimensões do Brasil fica bastante suscetível a distorções territoriais. "Não se pode falar globalmente no Brasil, existem diferenças regionais de cobertura, número de casos, óbitos e positividade", diz. "A gente quer decretar o fim da pandemia por decreto, sem o planejamento necessário."

    Do ponto de vista global, a epidemiologista da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Ethel Maciel aponta que o mundo ainda está muito longe de ter diminuição efetiva de transmissão, adoecimento e óbito. Ela reforça que enquanto alguns países já estão aplicando a 4ª dose em larga escala, como Israel, alguns ainda sequer avançaram o esquema primário. Na Nigéria, apenas 3,8% da população recebeu duas doses ou dose única.

    Além de deixar parte da população mundial desguarnecida, as diferenças na imunização abrem brechas para o surgimento de mais variantes de preocupação, o que seria ainda um outro entrave para que a covid deixe de ser classificada como pandemia. Segundo Ethel, o mundo precisaria de avanço da vacinação para acima de 80% e ter controle melhor da pandemia antes de classificar a covid como endemia. "Ainda estamos cercados de incertezas", diz ela, que destaca a importância de acompanhar o desempenho das vacinas contra as novas cepas e de incorporar remédios para tratamento.

    Do ponto de vista da classificação local da covid, Ethel ressalta que o ideal seria que os países seguissem com a finalização dos decretos nacionais de pandemia, passando para endemia, somente depois que a OMS fizesse isso. "Mas desde o início estamos vendo os países agindo de forma independente, um grande embate entre as orientações da OMS e a operacionalização nos países", diz a epidemiologista. "Inclusive a própria iniciativa Covax (consórcio liderado pela OMS para compra e distribuição de imunizantes para nações mais pobres) foi por água abaixo praticamente porque os países foram comprando suas doses, muito mais doses que a população", diz.

    "Não há consenso hoje no mundo de quantas mortes a gente pode aceitar de covid (para rebaixar o status para endemia)", diz Ethel. "Conceitualmente, a endemia é quando a gente tem um número de casos e de óbitos menor, ou constante, em um período de tempo e naquele local, comparado com o período anterior. São esses parâmetros que a gente precisa estabelecer."

    Enquanto isso não for feito no país, reforça a pesquisadora, seria "prematura" qualquer movimento de reclassificação da doença em território nacional. "A gente não tem nem como falar isso com mais de 700, 800 pessoas morrendo por dia", aponta a pesquisadora. Ela destaca que é importante reduzir o número de óbitos, avançar ainda mais a cobertura vacinal, que hoje está pouco acima de 70% para duas doses ou dose única, e aumentar a aplicação de doses de reforço.

    Nas redes sociais, Nésio Fernandes, secretário da Saúde do Espírito Santo e vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), reforçou que o decreto 7.616/2011 prevê condições e um rito administrativo para a declaração de uma emergência de saúde pública. "Para sua revogação devem estar cessadas as condições que o motivaram", escreveu. "Hoje (quinta) temos 512 óbitos e 51.039 casos na média móvel de 7 dias, esses são os indicadores de ‘endemia’ de óbitos e casos esperados para o território brasileiro?"

  • Prouni: estudantes selecionados têm até amanhã para comprovar dados

    Os estudantes selecionados na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) – que oferece bolsas de estudo integrais ou parciais em faculdades particulares a estudantes de baixa renda - terão esta quinta (3) e sexta-feira (4) para comprovar as informações prestadas na inscrição. O Prouni é um programa criado em 2004 e que, desde então, para ter acesso à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar bruta mensal de até 1,5 salário mínimo por pessoa.

    Pelo cronograma divulgado pelo Ministério da Educação (MEC), o resultado da segunda chamada será divulgado no dia 21 de março e os estudantes selecionados terão entre os dias 21 e 29 de março para comprovar as informações. A lista de espera estará disponível para consulta em 4 e 5 de abril.

    Critérios
    Para a bolsa parcial, a renda familiar bruta mensal deve ser de até três salários mínimos por pessoa. É necessário também que o interessado tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou da rede privada com bolsa integral ou parcial.

    Na edição deste ano, o programa vai considerar as duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ingresso em cursos de graduação ou sequencial de formação específica. No Enem, o candidato deve ter alcançado, no mínimo, 450 pontos de média das notas e não pode ter tirado nota 0 na redação. Até então, a regra em vigor era de que apenas a nota da última edição do Enem, aquela imediatamente anterior ao processo seletivo do Prouni, poderia ser utilizada pelos candidatos para entrar no programa.

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.