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Sefaz-BA repassa R$ 521,9 mil para Camaçari em compensação às perdas no ICMS

Sefaz-BA repassa R$ 521,9 mil para Camaçari em compensação às perdas no ICMS

Camaçari recebeu R$ 521,9 mil da Secretaria da Fazenda do estado (Sefaz-BA) como parte do acordo de compensação pelas perdas impostas à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela Lei Complementar (LC) nº 194/22. Em todo o estado, o repasse total foi de R$ 7,4 milhões para os 417 municípios baianos. As três primeiras transferências, relativas aos meses de junho, julho e agosto, foram de R$ 7,23 milhões, R$ 7,3 milhões e R$ 7,35 milhões, respectivamente.

A LC 194/22 desde agosto de 2022 promoveu redução das alíquotas do imposto estadual na taxação dos combustíveis. Em março deste ano, a União, os estados e o Distrito Federal, com a interveniência do Supremo Tribunal Federal (STF), firmaram um acordo de compensação para os estados e municípios.

O governo baiano será compensado até 2025 sob a forma de desconto nas parcelas mensais de amortização da dívida com a União. Já os repasses aos municípios correspondem a 25% do valor que deixa de ser pago a cada mês pelo Estado à União. Trata-se do mesmo percentual aplicado nas transferências regulares aos municípios relativas à arrecadação do ICMS.

Ao todo, a compensação para a Bahia até 2025 totaliza R$ 1,066 bilhão. Conforme o cronograma do acordo, 25% dos valores serão compensados em 2023, 50% em 2024 e outros 25% em 2025. Somando-se todas as parcelas, R$ 266,5 milhões serão repassados pelo Estado aos municípios até 2025.

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