A BV Financeira vai devolver R$ 30 milhões a mais de 80 mil consumidores que pagaram tarifas consideradas indevidas à instituição, em operações como empréstimos.
O valor foi determinado em acordo firmado nesta terça-feira (2) com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).
Não foram divulgadas as indenizações individuais, só a soma de todas.
Uma resolução do Conselho Monetário Nacional, que entrou em vigor em 1º de março de 2011, determinou que as instituições não podem cobrar, de quem já é seu cliente, tarifas de abertura de cadastro.
Segundo o Ministério da Justiça, porém, a BV Financeira cobrava essa tarifa dos clientes antigos quando eles faziam novas operações, como empréstimos, mesmo depois que a resolução já estava valendo.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado agora coloca fim a um processo administrativo que tinha sido instaurado pelo DPDC, em abril deste ano, contra a instituição.
Financeira vai contatar clientes em 15 dias
Mais de 80 mil consumidores serão beneficiados, segundo o Ministério da Justiça. A BV Financeira entrará em contato com os clientes para restituir os valores em até 15 dias, contados a partir desta terça (2).
Em nota, a BV Financeira diz que a cobrança foi considerada legal em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas há divergência sobre sua incidência em determinadas operações.
"A assinatura do TAC tem como objetivo evitar discussão prolongada na Justiça, em benefício do consumidor", diz a nota.
Para secretária, acordo é 'histórico'
A secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, classificou o acordo como "histórico".
Além de devolver as tarifas, a BV Financeira terá de fazer alterações em outro produto: o crédito consignado. A instituição terá de garantir ao consumidor o direito de escolha quanto à prorrogação do contrato.
Terá, também, de financiar ações voltadas à proteção do consumidor. A instituição vai destinar R$ 7,2 milhões a projetos de atendimento e educação para o consumo.
